Direito de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

  • O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do(s) ben(s).
  • A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, através dos nossos contatos, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico ou formulário abaixo). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet https://www.almaecoracao.pt.
    Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução num prazo de 24 horas (dias úteis) e, instantaneamente, caso use o formulário com sessão de cliente iniciada.
  • Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

Efeitos da Livre Resolução

  • Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados relativos a custos dos artigos (com exceção de custos de entrega e custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
  • Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
  • Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos.
  • Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
  • Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
  • Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

 

O Processo de Livre Resolução de Contrato

  1. Para receber uma cópia por e-mail do seu pedido de livre resolução, inicie uma sessão, caso ainda não tenha feito.
  2. Preencha todos os campos obrigatórios do formulário abaixo e envie o mesmo. Poderá igualmente enviar a memsa informação por e-mail ou carta.
  3. Receberá num prazo de 24 horas (dias úteis) a confirmação recebimento do pedido de cancelamento.
  4. Para autenticar o pedido, devolva a nossa mensagem.
  5. O seu pedido será analisado num prazo de 14 dias.

 

Formulário de livre resolução

Pela presente comunico à Alma & Coração que pretendo a resolução do contrato de compra e venda relativo ao(s) bem(ns) identificados no formulário abaixo.

NB: Caso pretenda receber uma cópia desta mensagem por e-mail, inicie primeiro uma sessão.

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Os seus dados submetidos neste formulário não serão guardados ou transferidos a terceiros e apenas usados para responder à sua questão. Não receberá informações através de newsletter ou outros meios.