DIREITO DE RESOLUÇÃO
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do e-mail info@almaecoracao.pt , a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
Informe-se também através do folheto informativo editado pela Direção Geral do Consumidor (1.5MB)
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 30 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do(s) ben(s).
• A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, através dos nossos contatos, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico ou formulário abaixo). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio de Internet https://www.almaecoracao.pt.
Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução num prazo de 24 horas (dias úteis) e, instantaneamente, caso use o formulário com sessão de cliente iniciada.
• Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da Livre Resolução
• Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados relativos a custos dos artigos (com exceção de custos de entrega e custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
• Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
• Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos.
• Deve devolver os bens ou entregá-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
• Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
• Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
O Processo de Livre Resolução de Contrato
1. Para receber uma cópia por e-mail do seu pedido de livre resolução, inicie uma sessão, caso ainda não tenha feito.
2. Preencha todos os campos obrigatórios do formulário abaixo e envie o mesmo.
Poderá igualmente enviar a mesma informação por e-mail ou carta.
3. Receberá num prazo de 24 horas (dias úteis) a confirmação recebimento do pedido de cancelamento
4. Para autenticar o pedido, devolva a nossa mensagem
5. O seu pedido será analisado num prazo de 14 dias
Formulário de livre resolução
Pela presente comunico à Alma & Coração que pretendo a resolução do contrato de compra e venda relativo ao(s) bem(ns) identificados no formulário abaixo.
NB: Caso pretenda receber uma cópia desta mensagem por e-mail, inicie primeiro uma sessão.
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